Uma falsa “taxa associativa” relacionada a cadastros do MEI é a isca de um golpe conhecido, que tenta atingir microempreendedores individuais para obter pagamentos fraudulentos em um período de maior atenção a tributos. As cobranças são enviadas por e-mail e indicam o atraso no pagamento do suposto tributo, com um boleto ou código QR do Pix que enviam os valores diretamente para as contas de golpistas envolvidos nessa campanha.
No caso da cobrança realizada no golpe, o valor original da “taxa associativa”, que era de R$ 99, foi corrigido para R$ 138,98 devido a multas por atraso e enviado para um suposto departamento jurídico. O boleto ou código QR também acompanha a ameaça de que, caso o novo valor não seja acertado até o vencimento, a dívida será enviada para protesto, podendo gerar restrições sobre o CNPJ cadastrado.
Trata-se de uma prática comum, que costuma circular com mais frequência no início do ano, na medida em que se aproxima o prazo para declaração do Imposto de Renda. Os microempreendedores sabem que não podem realizar o processo sem estarem em dia com os pagamentos mensais do MEI, o que acaba gerando certa credibilidade adicional à fraude.
A cobrança simplesmente não existe, pelo menos, sem a anuência do empreendedor. Taxas anuais desse tipo costumam ser cobradas por associações com as quais o MEI pode realizar uma adesão de forma voluntária; no momento da abertura da empresa, entretanto, não existe nenhum tipo de filiação automática a órgãos assim, que também não é obrigatória para que o CNPJ continue ativo e possa atuar.
O governo federal é claro quanto a isso: a única cobrança obrigatória para os registrados no MEI é a contribuição mensal, cujo pagamento deve ser feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor garante acesso a benefícios previdenciários e inclui diferentes tributos, podendo variar de R$ 67 até R$ 72 de acordo com a ocupação do CNPJ. Antes de declarar o Imposto de Renda anualmente, o microempreendedor deve estar com esse carnê em dia.
Qualquer outra cobrança, então, deve ser encarada como golpe ou, então, ser realizada de forma voluntária. Esse aspecto, inclusive, chega a ser usado em boletos enviados por e-mail ou correio para empresas registradas no MEI, em nome de contribuições espontâneas ou ofertas de filiação, mas com termos que confundem o cidadão e podem levar a um pagamento indevido caso ele acredite se tratar de um tributo governamental.
Ignorar as cobranças, cheguem elas por e-mail ou correio, é o melhor caminho para a proteção. Apenas o pagamento do DAS MEI deve ser realizado, com o documento emitido a partir de domínios oficiais do governo federal. Qualquer outra contribuição deve ser voluntária, com a cobrança de multas, associações em atraso ou taxas sendo ilegal.
É importante ficar atento, pois os registros relacionados a CNPJs são públicos e podem ser consultados por qualquer um, dando acesso a informações como nomes, endereços e e-mails das empresas cadastradas. São estes dados que são usados para a aplicação de golpes, bem como ofertas indevidas que também podem chegar por e-mail, mensagem ou ligação. O ideal, aqui, também é ignorar tais contatos e evitar pagamentos e transferências fora do caráter oficial ou voluntário citado.
Aposentados e pensionistas seguem como alvo constante
Números da Polícia Civil do Rio de Janeiro apontam que, em 2023, pelo menos uma central clandestina voltada para golpes com empréstimos consignados foi fechada no estado. Os trabalhos também já levaram à prisão de 141 pessoas apenas neste ano, indiciadas por crimes como estelionato e organização criminosa.
Os call centers têm aparência profissional, com direito a manuais de abordagem às supostas vítimas a partir de pesquisas prévias em dados pessoais e situação financeira. As conversas envolvem investimentos, grandes retornos ou taxas de juros mais baixas, com o empréstimo sendo consignado a aposentadorias ou pensões recebidas, principalmente, por idosos.
Entre a conduta citada pelos criminosos, está a realização de chamadas constantes e uma demonstração de que a oportunidade oferecida vale a pena. Algumas das vítimas falam em ligações diárias por diferentes representantes e condições cada vez mais vantajosas, incluindo ainda a emissão de cartões de crédito com limites altos e boas condições de pagamento, que podem interessar, principalmente, quem está passando por dificuldades financeiras.
Em outros casos citados em reportagem do jornal O Globo, os bandidos também citaram supostos valores altos para receber como benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou cartões que teriam sido emitidos indevidamente no CPF da vítima. O objetivo, sempre, era fazer com que os cidadãos comparecessem aos escritórios das quadrilhas para assinar documentos e autorizar a emissão de empréstimos sem a devida anuência.
Seja como for, ao obterem sucesso, as quadrilhas incitam as vítimas a realizarem a transferência do valor creditado na conta para que o investimento em nome delas seja realizado. Após o segundo ou terceiro mês, as devoluções deixam de acontecer e os criminosos desaparecem, bloqueando contato dos clientes fraudados e os deixando, apenas, com as parcelas do empréstimo para serem quitadas.
As centrais de atendimento também estavam engajadas na instalação de malware nos celulares das vítimas, para captação de dados pessoais e bancários para a realização de novas fraudes, envolvendo transferências pelo Pix ou a contratação de crédito. As vítimas, muitas sem intimidade com a tecnologia, só percebiam o rombo quando já era tarde demais.
A recomendação dos especialistas é a procura por instituições reconhecidas para negociações de empréstimo, emissão de cartões, consignados e outras atividades financeiras. O ideal é não atender a chamados não solicitados por telefone, mesmo que sejam constantes e citem dados legítimos.
Cadastros não devem ser preenchidos e informações jamais devem ser repassadas por estes meios. Desconfie, também, de condições boas demais para serem verdade, assim como propostas de investimentos com alto retorno financeiro. Recuse, ainda, a instalação de aplicativos no celular ou a realização de configurações a partir de contatos desse tipo.
Fonte: Canaltech